TJSP 0003838-57.2024.8.26.0309

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO – RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA