Decisão · TJSP

TJSP 1012951-93.2023.8.26.0554

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →