Decisão · TJSP

TJSP 1000181-98.2021.8.26.0405

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência do vício alegado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Embargos rejeitados.

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