TJSP 2115456-27.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DESCANSO – Decisão que indeferiu pedido liminar que objetivava a concessão de licença prêmio de 30 dias em favor do impetrante, a partir de 01/05/2024 – Insurgência – Ausência dos requisitos legais (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), notadamente do fundamento relevante – Decisão mantida. –