TJSP 0000777-40.2024.8.26.0520

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO – SEM RAZÃO – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS – AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO – GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E LONGEVIDADE DA PENA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA