TJSP 1020651-41.2023.8.26.0451

MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA – Impetrante portadora de câncer de mama (CID C50) – O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de