Decisão · TJSP

TJSP 1037683-89.2023.8.26.0053

Rel. Cyro Bonilha16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTÁRIA – Controladora de acesso – Acidente "in itinere" – Lesão no membro inferior direito – Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa – Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico – Improcedência mantida – Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo
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