TJSP 0001660-59.2024.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO MÉRITO – PRÁTICA REITERADA DE DELITOS PATRIMONIAIS – APONTAMENTOS NEGATIVOS NO ÚLTIMO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.