Decisão · TJSP

TJSP 1000373-91.2023.8.26.0233

Rel. Antonio Tadeu Ottoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários – Expressa previsão

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