TJSP 1002709-75.2023.8.26.0554

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – LESÃO NO COTOVELO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. – SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA – PRETENSÃO AO REEMBOLSO – Aplicação da tese firmada pelo C. Superior