Decisão · TJSP

TJSP 0000711-91.2024.8.26.0154

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO – APROVAÇÃO PARCIAL NO "ENEM" – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – "ENEM" – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME – REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS – INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O ARTIGO 126 DA LEP, A RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ E A

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →