TJSP 1002850-49.2023.8.26.0472

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Fornecimento de água e esgoto – Acolhimento de ação declaratória e condenatória, com devolução de valores pagos em dobro – Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único – Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.166.561/RJ - Autor que, em última análise, é