TJSP 0000764-16.2024.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – CUMPRIMENTO DE PENA NO TOTAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS – NÃO CUMPRIMENTO ATÉ A DATA LIMITE, DE 25/12/2023, DA FRAÇÃO NECESSÁRIA AO CRIME HEDIONDO –