Decisão · TJSP

TJSP 1001634-90.2023.8.26.0201

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Inércia da parte quanto à

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