TJSP 0003019-96.2024.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR – HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR – REGISTRO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE GOZO DO REGIME ABERTO – INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA,