TJSP 1012589-03.2023.8.26.0066

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – (Lixiana 60mg) – Tema nº 106 do C. STJ - Inobservância - Ausência de elementos suficientes para indicar a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS - Ausência de comprovação do direito líquido e certo por documentação pré-constituída – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença modificada. DÁ-SE PROVIMENTO AOS