TJSP 2150651-73.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Servidores da saúde – Inclusão de valores do prêmio de incentivo para fins de recálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual – Habilitação de herdeiros – Abertura de inventário – Desnecessidade – Ausência de bens a partilhar e consenso entre os sucessores – Precedentes deste Tribunal. CONFERE-SE