Decisão · TJSP

TJSP 1004975-49.2021.8.26.0281

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC – Embargos conhecidos e rejeitados.