Decisão · TJSP

TJSP 1000315-13.2022.8.26.0140

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Município de Chavantes - Cargo de psicóloga – Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) - Laudo que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos em grau médio (20%), cujo adicional já é recebido pela requerente - Pedido inicial da autora limitado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em
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