TJSP 0006113-92.2022.8.26.0100

AGRAVO INTERNO – Insurgência contra decisão que, observando que o valor recolhido aos cofres públicos não guardava relação com o proveito econômico perseguido, determinou a complementação do preparo recursal – Razões recursais que não infirmam as conclusões alcançadas – Recurso improvido, com determinação.