Decisão · TJSP

TJSP 0003446-93.2024.8.26.0026

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo em execução – Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do artigo 112, §1º, da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei nº 14.843/2024 – Pleito de afastamento da determinação – Perda de objeto – Exame criminológico realizado e progressão ao regime aberto concedida em 1º Grau. Recurso prejudicado.

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