Decisão · TJSP

TJSP 1500032-54.2019.8.26.0554

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.