TJSP 1025752-69.2022.8.26.0071

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do art. 496, inc. I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula nº 490 do STJ. PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – EX-SERVIDORA ESTADUAL – LIMITE TEMPORAL – NETA UNIVERSITÁRIA – Pretensão de restabelecer o benefício até completar 25 anos de idade ou até