TJSP 0006123-96.2024.8.26.0996

Execução penal – Preliminar – Alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, ante a ausência de fundamentação – Inocorrência. Agravo em execução – Livramento Condicional – Pleito defensivo de concessão do benefício – Requisito subjetivo não comprovado – Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda