TJSP 1517862-02.2023.8.26.0228

Nulidade – Busca pessoal realizada sem fundada suspeita– Ilegalidade não verificada – Justa causa demonstrada no caso concreto – Prova lícita que respaldou a condenação – Preliminar rejeitada – Condenação mantida. Absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Ré fez efetivamente uso do documento falso – Conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 304 do Código Penal