TJSP 0007909-06.2024.8.26.0050

Execução penal – Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência – Impossibilidade – Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos – Inaplicabilidade do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça – Impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no artigo 833, CPC – Não cabimento – Aplicação dos artigos 168 e 170 da LEP, por força