TJSP 2173425-97.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Pretendida liberdade ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Situação excepcionalíssima, ressalvada pelo STF, no HC nº 143.641/SP e não abrangida pelo art. 318-A e B, despido de caráter absoluto ou automático. Inexistência de constrangimento ilegal.