TJSP 0056852-64.2018.8.26.0050

Execução penal – Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado – Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão – Análise do mérito prejudicada – Prescrição da pretensão executória da pena de multa declarada pelo d. Juízo de piso com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 114, inciso II e 115, todos do Código Penal. Recurso Prejudicado.