TJSP 0012928-54.2023.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – APREENSÃO DE BILHETE, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM, TENTATIVA DE BURLAR A VIGILÂNCIA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA – CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 52 DA LEP E 46, III E VIII, DA RESOLUÇÃO SAP Nº