TJSP 1033279-53.2019.8.26.0564

APELAÇÃO – Ação de Cobrança - Despesas de Manutenção e Outras Taxas – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Descabimento - Inexigibilidade das taxas de manutenção criadas por associações de moradores em relação a não associados ou moradores que a elas não anuíram – Ausência de comprovação de que os réus se associaram a associação sucedida pelo condomínio autor a legitimar a