TJSP 1001591-34.2023.8.26.0079

AÇÃO REVISIONAL. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao art. 93, X, do CPC e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado