Decisão · TJSP

TJSP 1001082-23.2022.8.26.0505

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissões - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados