Decisão · TJSP

TJSP 1022701-78.2022.8.26.0482

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de omissões e obscuridades - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados