TJSP 2331952-84.2023.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que afastou discussão relativa à avaliação e preço de venda de imóvel em leilão, com fundamento em preclusão – Matéria decidida anteriormente em julgamento de agravo de instrumento, tendo transitado em julgado o acórdão sem modificação, a despeito da interposição de recursos pelo executado junto ao STJ – Ausência de fato novo com aptidão