TJSP 1010297-29.2022.8.26.0309

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade, com a extinção da demanda pela perda superveniente do objeto. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas