TJSP 1017494-56.2023.8.26.0032
PREVIDENCIÁRIOJUSTIÇA GRATUITA – Manutenção – Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício – Alegações genéricas – Benefício mantido. RECURSO – Apelação – Falta de preparo - Deserção – Inocorrência – Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo – Preliminar suscitada nas contrarrazões