Decisão · TJSP

TJSP 1017494-56.2023.8.26.0032

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PREVIDENCIÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA – Manutenção – Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício – Alegações genéricas – Benefício mantido. RECURSO – Apelação – Falta de preparo - Deserção – Inocorrência – Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo – Preliminar suscitada nas contrarrazões
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