Decisão · TJSP

TJSP 2071597-92.2023.8.26.0000

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e omissão – Inocorrência – Matéria suficientemente esclarecida -Embargos declaratórios rejeitados.