TJSP 1509169-69.2022.8.26.0032

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA – A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA –CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL – EMBORA PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, AS PROVAS REUNIDAS APONTARAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO – QUANTO À PENA, DE RIGOR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59 DO STF – DIANTE DA