TJSP 1075428-96.2022.8.26.0002

PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento – Inadmissibilidade - Interesse de agir – Ocorrência - Prévio pedido administrativo – Descabimento – Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça – Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo - Recurso