TJSP 1001406-50.2023.8.26.0352

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Pretensão revisional do contrato – Descabimento – Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do "pacta sunt servanda" – Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais – Abusividade – Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas