TJSP 0101581-49.2016.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP – LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ARTIGO 109, V, DO CP, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS – RECORRENTE FLAGRADO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO – PROVAS SEGURAS – IMPOSSIBILIDADE DE