TJSP 1003094-88.2023.8.26.0597

CONTRATO – Cartão de crédito consignado – Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor – Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 – Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que