TJSP 1046437-76.2023.8.26.0002

RECURSO – Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Abusividade – Inocorrência - Validade das taxas