TJSP 1007083-05.2023.8.26.0597

RECURSO – Apelação – Ação revisional de contrato – Mútuo – Improcedência liminar – Sentença proferida com base no art. 332 do CPC – Inadmissibilidade – Aplicação indevida daquele dispositivo legal – Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas – Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento do feito, determinada a