TJSP 1021861-44.2022.8.26.0005

RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados – Anotação do nome do autor no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por débito exigível – Apontamento legítimo e retirado após a quitação do débito pelo autor - Dano moral – Inocorrência – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS – Cabimento – Honorários