TJSP 2102105-84.2024.8.26.0000

- Habeas Corpus Criminal - Impetração em virtude de recusa à celebração de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, sem o cumprimento da condição de reparação do dano pela paciente - A reparação do dano à vítima é condição essencial para a celebração do acordo de não persecução penal, tratando-se de crimes patrimoniais - Embora a parte final do art. 28-A, inc. I, do CPP, abra