TJSP 1002440-84.2023.8.26.0053

ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – IPVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – INOCORRÊNCIA – Embora o art. 134 do CTB preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da