TJSP 1000803-89.2021.8.26.0014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Omissão verificada em relação aos juros moratórios, que devem incidir a partir do segundo mês subsequente à notificação, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89, modificado pela Lei Estadual nº 13.918/2009 – Valor da multa, todavia, que deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei Estadual nº 6.374/89,