TJSP 0001567-65.2020.8.26.0390

APELAÇÃO CRIMINAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS – ABSOLVIÇÃO – OBJETIVA O APELANTE SEJA ALTERADA A FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO – NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM QUE AS PROVAS REUNIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS ACUSADOS DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO – APLICOU-SE O PRINCÍPIO