Decisão · TJSP

TJSP 0018726-93.2004.8.26.0127

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2000 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do artigo 932, IV, 'b', do CPC, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a

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